STJ - RMS 15875 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0002533-7


17/dez/2004

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE
SERVIÇO. REGIME CELETISTA. DIREITO ESTATUTÁRIO. LEIS 6.174/70 e
10.219/92 DO ESTADO DO PARANÁ. ADIN JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
RECURSO DESPROVIDO.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade no. 1.695/PR, decidiu que os servidores
contratados sob o regime celetista pelo Estado do Paraná, mesmo
quando transformados em estatutários, não se equiparam aos
servidores efetivos no que diz respeito aos efeitos legais que
dependam da efetividade, tais como contagem de tempo de serviço para
fins de licença prêmio.
Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 15875 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0002533-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 596
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, servidor público.

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