STJ - RMS 17419 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0202732-2


17/dez/2004

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR.
CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial do mandado de segurança que pretende discutir
regra de edital de concurso público tem início na data de sua
publicação. Precedentes.
Decadência configurada.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17419 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0202732-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 597
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, administrativo.

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