STJ - RHC 13459 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0134973-9


17/dez/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO. PENA EM ABSTRATO NÃO EXCEDENTE A DOIS ANOS. CONCEITO DE
DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO AMPLIADO PELA LEI Nº 10.259/2001.
RECURSO PROVIDO.
1 - Esta Corte tem entendido que o conceito de crime de menor
potencial ofensivo foi ampliado pela Lei nº 10.259/2001, passando a
compreender os delitos cuja pena em abstrato não exceda a 2 anos e
de competência, também, da Justiça Estadual, tendo relevância no
sentido de possibilitar a aplicação do instituto da transação penal,
disciplinada no artigo 76 da Lei nº 9.099/95, sem interferência,
contudo, na regra do art. 89, que trata da suspensão condicional do
processo.
2 - Recurso em habeas corpus provido para assegurar ao paciente o
direito de se ver processado pelas regras da Lei nº 9.099/95.

Tribunal STJ
Processo RHC 13459 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0134973-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 595
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, delito de porte ilegal de arma de fogo, pena em abstrato não excedente a dois anos.

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