TST - ED-AIRR - 358/2003-141-17-40


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO - REENQUADRAMENTO - OMISSÃO INEXISTENTE. Constatado, pelo Regional, que o pedido principal era de reenquadramento em Plano de Cargos do Município, aplicou-se a prescrição total, afastando expressamente a incidência da Súmula 294/TST à hipótese. Desta forma, inexistente contrariedade a esse verbete, tampouco subsistente divergência jurisprudencial porque superada pela Súmula 275/TST. Em sede declaratória é vedado o rejulgamento da matéria decidida, de nada valendo o subterfúgio da omissão, patente o caráter infringente, que desafia recurso próprio. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 358/2003-141-17-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração prescrição, reenquadramento, omissão inexistente.

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