TST - ED-AIRR - 627/1994-096-15-40


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO REGIONAL INTERLOCUTÓRIA - PRECLUSÃO - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. A contradição que autoriza a oposição de embargos é a que se verifica dentro da própria decisão embargada e não aquela que seria encontrada em decisões diversas e anteriores. Esta Eg. Turma já se manifestou de forma clara quanto à matéria ventilada na revista trancada, afastando a alegada violação direta e literal dos dispositivos constitucionais indicados, tendo em vista o caráter nitidamente processual da decisão tomada pela Corte de origem, ao julgar o agravo de petição. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 627/1994-096-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração decisão regional interlocutória, preclusão, contradição inexistente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›