TST - ED-AIRR - 47184/2002-902-02-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO OMISSÕES INEXISTENTES PRETENSÃO INFRIGENTE VEDADA. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, qualquer possibilidade de afronta direta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da legalidade, deixando claro que, na hipótese, quando muito, haveria ofensa reflexa, porque ligada ao prévio exame da legislação ordinária, o que não permitiria o manejo da revista, nos exatos termos exigidos pelo § 2º do art. 896 da CLT. No que se refere ao FGTS, restou explicitado que os cálculos foram elaborados com observância do comando exeqüendo, não deixando dúvidas quanto à inexistência de violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88. O art. 897-A não autoriza a busca de efeitos infringentes do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 47184/2002-902-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração processo de execução omissões inexistentes pretensão infrigente, o acórdão embargado afastou,.

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