TST - ED-RR - 763392/2001


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA HORA NOTURNA REDUZIDA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. A condenação no pagamento do intervalo intrajornada resultou do reconhecimento de duração de trabalho superior a seis horas, em razão do cômputo da hora noturna reduzida, daí por que se afigurou incólume o citado art. 71, § 1º, da CLT. O conhecimento da revista, no particular, sofreu explícita incidência das Súmulas nº 221, II, e, quanto ao dissenso jurisprudencial pretendido, veio a incidir o óbice do Verbete 337, I, “a”/TST. Quanto à circunstância de que só no cumprimento do terceiro turno (o da noite) é que o reclamante estaria sob a égide da hora reduzida, o enfoque não foi prequestionado no Regional (Súmula 297/TST), tratando-se, inclusive, de inovação recursal, por não constar das razões do apelo. A via declaratória não se revela apropriada para se obterem efeitos infringentes. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 763392/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista intervalo intrajornada hora, a condenação no pagamento.

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