TST - RR - 153/2004-018-03-00


11/abr/2006

I RECURSO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. HORAS EXTRAS. 1 - Constata-se que não houve condenação às horas extraordinárias, tendo a sentença simplesmente determinado o pagamento de vinte e cinco minutos decorrentes do intervalo intrajornada não usufruído integralmente. A expressão extra foi utilizada como incomum, em nada se assemelhando ao elastecimento da jornada pela prestação de serviço extraordinário. 2 - Os arestos apresentados são inespecíficos, pois retratam a hipótese de existência de condenação às horas extraordinárias, diversa daquela pontuada pelo Regional que apenas condenou a reclamada ao período não usufruído do intervalo intrajornada. 3 - Recurso não conhecido. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. 1 - O entendimento do Regional de ser indevido o pagamento do intervalo intrajornada suprimido apenas com o adicional, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT é consonante com a Orientação Jurisprudencial n° nº 307 da SDI do TST, a atrair a aplicação da Súmula 333 desta Corte. 2 - Recurso não conhecido. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. ADICIONAL CONVENCIONAL. 1 - A partir da edição da Lei nº 8.923/94, que instituiu a sanção prevista no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, foi introduzida uma indenização compensatória do ilícito patronal de reduzir o intervalo intrajornada, ainda que não tenha ocorrido o elastecimento da jornada de trabalho. Dessa forma, a norma consolidada não guarda nenhuma sinonímia com as tradicionais horas extras, ficando o empregador obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração, em caso de não-concessão do intervalo, a desautorizar os reflexos. 2 - Já quanto ao adicional convencional, tem-se como certo que deve prevalecer o estabelecido no acordo coletivo. Isso porque o sindicato, no uso da prerrogativa constitucional inscrita no art. 8º, inciso III, da Carta Política, atuando como legítimo representante da categoria na defesa de seus direitos e interesses, celebrou ajuste, dentro de um contexto de concessões mútuas, no pleno exercício de autonomia negocial coletiva, que não pode ser desconsiderada, sob pena de frustração da atuação sindical na tentativa de autocomposição dos interesses coletivos de trabalho. Recurso parcialmente provido. COMPLEMENTAÇÃO SISTEL. O recurso veio desfundamentado, porquanto não foi apontada violação legal e/ou constitucional, bem como divergência jurisprudencial a fim de ensejar o conhecimento do recurso numa das hipóteses do art. 896 da CLT, o qual, vale ressaltar, é de natureza extraordinária, devendo, em conseqüência, ser preenchido também os seus pressupostos intrínsecos. Recurso não conhecido. INTERVALO INTERJORNADAS. A Orientação Jurisprudencial do TST já se consolidou sobre o direito à percepção de horas extras pelo desrespeito à norma do art. 66 da CLT. Incidência da Súmula 333 desta Corte. Recurso não conhecido. II RECURSO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. Ao considerar como marco prescricional a data do ingresso da ação, a Corte de origem profere decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SDI-1: "A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato". Incide o óbice da Súmula 333 desta Corte. Recurso não conhecido. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO INTERVALO. 1 - Inobstante entenda ser devido somente o período faltante em caso de concessão parcial do intervalo, a SDI-1 desta Corte firmou o posicionamento de a indenização corresponder a todo o período do intervalo, devendo, assim, ser interpretada a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte, verbis: INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). 2 - Recurso provido. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. 1 - A questão não foi analisada à luz do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição, nem do artigo 64 da CLT. Por isso, o recurso esbarra no óbice da Súmula 297 do TST. 2 - Não se visualizam as ofensas apontadas, pois se referem à jornada de trabalho e o respectivo cálculo do salário-hora normal, ao passo que o Regional não emitiu pronunciamento sobre a jornada de trabalho do reclamante, cujo reexame implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório dos autos, na esteira da Súmula nº 126 do TST. 3 - A Súmula nº 343 do TST

Tribunal TST
Processo RR - 153/2004-018-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos i recurso da telemar norte leste s.a, intervalo para repouso e alimentação, natureza.

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