STJ - REsp 388038 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0173777-4


17/dez/2004

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. ART. 74 DA LEI Nº
8.213/91. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. MENOR. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. A lei vigente à época do falecimento do segurado regerá a
concessão do benefício de pensão por morte, cuja data estabelece seu
marco inicial, ressalvada a prescrição qüinqüenal.
2. Em se tratando de direito de menor, não corre a prescrição, a
teor do disposto no art. 169, I, do Código Civil de 1916.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 388038 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0173777-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 600 LEXSTJ vol. 186 p. 150
Tópicos previdenciário, pensão por morte, termo inicial.

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