TST - ED-RR - 14/2003-029-04-00


11/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os embargos de declaração servem, exclusivamente, para que as partes obtenham a correção de defeitos formais da decisão, ou seja, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual o juízo devia se pronunciar, não para formular quesitos ou polemizar com o julgador que já esgotou seu ofício jurisdicional. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 14/2003-029-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos declaratórios, os embargos de declaração.

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