STJ - REsp 623617 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0013096-4


17/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA
DE FOGO. ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95 DERROGADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 2º DA LEI Nº 10.259/2001. SUBSUNÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE ESTABELECIDA NO ART. 10 DA LEI 9.437/97 AO CONCEITO DE
CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IRRELEVÂNCIA DA ALTERNATIVIDADE
OU CUMULATIVIDADE DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL.
1. A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais
na Justiça Federal, por meio de seu art. 2º, parágrafo único,
ampliou o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, por via da
elevação da pena máxima abstratamente cominada ao delito, não
especificando as exceções previstas no art. 61 da Lei 9.099/95.
2. Devem ser considerados delitos de menor potencial ofensivo, para
efeito do art. 61 da Lei 9.099/95, aqueles a que a lei comine pena
máxima não superior a dois anos, ou somente pena de multa, sem
exceção, conceito em que se subsume o crime em questão.
3. O fato de, ao crime, ser cominada pena máxima não superior a
dois anos E multa, não altera a competência para o julgamento,
devendo o aplicador do direito ater-se a mens legis do caso, e não
ao celeuma em torno das partículas ou ou e, irrelevantes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 623617 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0013096-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 616
Tópicos processual penal, recurso especial, porte ilegal e disparo de arma de fogo.

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