STJ - HC 32629 / PR HABEAS CORPUS 2003/0233094-0


17/dez/2004

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
NULIDADES. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há como reconhecer nulidade decorrente de falta de apreciação
de alegação da defesa, se não se comprova ter a matéria sido agitada
no recurso, cuja cópia não instrui o habeas corpus.
2. Não sendo idênticas as circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal, inexiste contradição e muito menos nulidade na
imposição de penas diversas a co-réus condenados pela mesma prática
delituosa.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32629 / PR HABEAS CORPUS 2003/0233094-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 598
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, sentença condenatória.

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