TST - RR - 1718/1999-441-02-00


11/abr/2006

INSS. ADVOGADO PARTICULAR. LEI Nº 6.539/78. Por conta da intangibilidade da decisão regional na delineação do quadro fático e em razão da multiplicidade de fundamentos adotados pelo acórdão não há como aferir a afronta à literalidade do art. 1º da Lei nº 6.539/78, haja vista a premissa estar centrada no fato da inexistência de qualquer identificação quanto à assinatura do advogado e da não juntada aos autos do competente instrumento de mandato procuratório. O art. 40 da Lei Complementar 73/1993 e a tese de sua inaplicabilidade ao INSS, em razão da autonomia do órgão em relação à Advocacia Geral da União, não foi objeto de exame e pronunciamento no acórdão regional, carecendo do indispensável prequestioamento, a teor da Súmula 297 do TST. Revelam-se inespecíficos, por sua vez, os arestos de fls. 291/292, na medida em que se detém a aspectos não articulados no decisum, além de não se reportarem ao principal fundamento reconhecido no acórdão atinente à inexistência de instrumento de procuração capaz de validar a representação do INSS por advogado particular. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1718/1999-441-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos inss, advogado particular, lei nº 6.539/78.

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