STJ - AgRg no Ag 589217 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0024579-2


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. ART. 557, § 2º DO CPC - APLICAÇÃO DE MULTA NA
ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVO
RECURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. LEI N.º 9.494/97. MEDIDA
PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - O artigo 557, § 2º do Código de Processo Civil, com a redação da
Lei 9.756/98, dispõe que se houver a imposição de multa ao
agravante, em favor do agravado, por ser manifestamente infundado o
agravo regimental, a interposição de qualquer outro recurso,
inclusive o especial, fica condicionada ao prévio depósito do valor
da sanção processual aplicada.
II - In casu, não há qualquer recibo de depósito ou certidão
cartorária no sentido do cumprimento da norma processual, impondo-se
a manutenção da r. decisão a quo, que não conheceu do recurso
especial.
III - Não há que se confundir o conceito de "depósito prévio"
previsto no art. 1º - A, da Lei n.º 9.494/97, referente às custas e
despesas processuais, com eventuais multas processuais decorrentes
da procrastinação jurisdicional.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 589217 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0024579-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 591
Tópicos processual civil, art, 557, § 2º do cpc.

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