TST - RR - 1811/2003-007-03-00


11/abr/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Consoante a orientação jurisprudencial nº 342 da SBDI1, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Além disso, a OJ 307, estabeleceu que após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). 2 Da análise da norma do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, percebe-se ter o legislador instituído uma indenização reparatória do ilícito patronal de supressão ou redução do intervalo mínimo previsto na norma, constituída do pagamento integral do tempo correspondente enriquecido de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Afasta-se, assim, qualquer sinonímia com a hora extraordinária, visto que além de os referidos intervalos não serem computados na jornada de trabalho, também não estão vinculados à extropalação da jornada normal, excluindo-se qualquer possibilidade de reflexo sobre outras verbas trabalhistas. 3 - Recurso parcialmente provido. JUSTA CAUSA. 1 - Tratando-se de questão eminentemente fática é cediço que não desafia a atividade desta Corte Superior em sede de recurso de revista, dado os exatos termos da Súmula 126 do TST. 2 - Os arestos trazidos para cotejo são inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST. 3 Recurso não conhecido. DANOS MORAIS, VALE-ALIMENTAÇÃO DECORRENTE DA DISPENSA IMOTIVADA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO E MULTA POR ATRASO NA RESCISÃO CONTRATUAL. Prejudicada a análise dos temas epigrafados, em razão do não-conhecimento do recurso quanto à justa causa.

Tribunal TST
Processo RR - 1811/2003-007-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos intervalo intrajornada, consoante a orientação jurisprudencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›