TST - RR - 1835/2003-001-24-00


11/abr/2006

ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EMPRESA FINANCEIRA. SÚMULA Nº 55 DO TST. EFEITOS. 1 - Constata-se ter o Regional, após exame da prova dos autos, concluído que a reclamada se equiparava aos estabelecimentos bancários para os efeitos exclusivos do art. 224 da CLT. 2 Os precedentes desta Corte relativos à Súmula 55 é no sentido de que o verbete equipara as financeiras aos estabelecimentos bancários apenas e exclusivamente para efeitos do art. 224 da CLT, não se estendendo aos benefícios previstos em instrumentos normativos. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1835/2003-001-24-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos administradora de cartões de crédito, empresa financeira, súmula nº 55 do tst.

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