STJ - AgRg no Ag 615088 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0112358-7


17/dez/2004

CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO
DOLOSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS
EXCLUSIVO DA PARTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. FUNDAMENTO NÃO
ATACADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Hipótese em que o agravante, na formação do instrumento, não anexou
cópia do inteiro teor do acórdão recorrido.
O ônus da fiscalização é sempre do agravante, pois incumbe
exclusivamente a ele zelar pela formação do instrumento. Incidência
do art. 28, § 1º, da Lei nº 8.038/90, do art. 544, § 1º, do CPC, e
da Súmula nº 288 do STF.
A decisão ora recorrida fundamentou-se, ainda, na incidência do
Enunciado nº 182 da Súmula desta Corte, o que não foi infirmado pelo
presente agravo regimental.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 615088 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0112358-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 592
Tópicos criminal, agravo regimental em agravo de instrumento, homicídio doloso.

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