TST - AIRR e RR - 236/1999-121-17-00


11/abr/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. Agravo a que se nega provimento por não demonstrado o atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT. II RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, da leitura dos julgados regionais, extraem-se os fundamentos que nortearam o deferimento dos honorários advocatícios, viabilizando o conhecimento da matéria pelo TST por meio da interposição do presente recurso de revista. Estão incólumes os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, Carta Magna. 2 Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO NAS FÉRIAS DA EMPREGADA ESTELA ROLDI. 1 O item I da Súmula nº 159/TST não exige que a substituição seja exercida com a mesma perfeição e em todas as atribuições do substituído, como quer fazer crer a recorrente, razão por que não se constata a contrariedade alegada. 2 Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO NAS FÉRIAS DO EMPREGADO WELLINGTON LORENZUTTI. 1 - A recorrente aponta violação aos arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição Federal, sob a assertiva de que as diferenças foram deferidas com inobservância da norma coletiva que determina o pagamento da verba apenas na hipótese de a substituição perdurar mais de vinte dias. Também aduz que foi contrariada a Súmula nº 159/TST, pois a substituição teria sido eventual. 2 - A alegação de mácula ao art. 5º, II, da Constituição da República esbarra na Súmula nº 297/TST, diante da flagrante ausência de prequestionamento na decisão recorrida. 3 - Está incólume o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, pois a norma coletiva não foi desprestigiada. O fato de a reclamante ter faltado ao serviço por motivo de saúde não tem o condão de interromper a contagem do prazo de substituição, como bem asseverou o Regional. 4 - Extrai-se do acórdão a não-eventualidade da substituição nas férias do empregado Wellington Lorenzutti, razão pela qual não se divisa contrariedade ao item I da Súmula nº 159/TST. 5 Recurso não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1 Recurso não conhecido, pois, neste tema, o apelo está fundamentado unicamente em contrariedade à Súmula nº 236/TST, cancelada pela Resolução nº 121/2003. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1 Insurge-se a reclamada contra o deferimento da assistência judiciária gratuita, alegando o não-preenchimento dos pressupostos da Lei nº 5.584/70 (assistência sindical e a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo).

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 236/1999-121-17-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos i agravo de instrumento da reclamante, agravo a que se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›