STJ - AgRg no Ag 607020 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0066853-4


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto
infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de
Justiça reexaminar a aplicação do texto constitucional, a teor do
prescrito nos artigos 102 e 105 da Constituição Federal de 1988. Com
isso, é preciso reafirmar a missão constitucional desta Corte, pois
não é tribunal de apelação, não se trata de 3º grau de jurisdição e
não pode servir como instrumento obstaculizador da longa e exaustiva
atividade jurisdicional prestada nos graus de jurisdição
originários.
II - É inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria
envolvendo o reexame de provas, a teor da Súmula 07/STJ, que assim
dispõe:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 607020 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0066853-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 591
Tópicos processual civil, administrativo, concurso público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›