TST - RR - 2266/2003-004-05-00


11/abr/2006

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS PRESCRIÇÃO. I- A parcela em questão não decorre de lei, mas do PCCS, norma interna instituída pelo empregador. II- Se o Reclamado não implementou as promoções a que tinha direito a Reclamante, a hipótese não atrai a incidência da Súmula nº 294 do TST, uma vez que as diferenças salariais decorrentes de promoções não concedidas não implicam alteração do pactuado, mas descumprimento de previsão regulamentar, que não chegou a concretizar-se em alteração contratual. III- Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2266/2003-004-05-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos diferenças salariais decorrentes de plano de classificação de cargos prescrição, i- a parcela em.

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