STJ - EDcl no REsp 605470 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0169775-5


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROLE DE PREÇOS PARA O
SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 07/STJ E RECONHECIMENTO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
PRETORIANA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
MERITAL.
1. As alegações da embargante não traduzem hipótese de omissão por
ocasião do julgamento proferido. O acórdão foi bastante claro ao
consignar que não adentraria no mérito da discussão (legalidade dos
atos praticados pelo Estado e sua responsabilização) tendo em vista
a manifestação do julgado de segundo grau, que se pautou em
elementos fático-probatórios ao emitir seu pronunciamento. Além
disso, identificou-se a carência de comprovação da divergência
pretoriana alegada, quando se deixou de conhecer do apelo
fundamentado na alínea “c”.
2. A ausência de manifestação acerca de dispositivos constitucionais
não traduz hipótese de conduta omissiva no julgamento, posto não
caber a esta Corte tal mister, que se limita à interpretação e
uniformização da legislação federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 605470 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0169775-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 436
Tópicos processual civil, embargos de declaração, controle de preços para o setor sucro-alcooleiro.

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