STJ - EDcl no REsp 426945 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0043098-0


17/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REGIME INTERNACIONAL. DUPLA
TRIBUTAÇÃO. IRRPF. ACORDO GATT. BRASIL E SUÉCIA. DIVIDENDOS ENVIADOS
A SÓCIO RESIDENTE NO EXTERIOR. ARTS. 98 DO CTN, 2º DA LEI 4.131/62,
3º DO GATT. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não comportam conhecimento embargos de declaração opostos como
subterfúgio mal disfarçado para rediscutir matéria que foi
exaustivamente analisada e prequestionar matéria constitucional. In
casu o debate ocorrido entre os ilustres integrantes da Primeira
Turma deste Sodalício circunscreveu-se, como deve ser, apenas à
matéria infraconstitucional, já que corretamente afastada, pelo
eminente Ministro Teori Zavascki, a matéria constitucional levantada
no bojo do recurso especial.
2. A função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do
decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir
a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa
argumentada e conclusão assumida. Não é ambiente que albergue a
revisitação do mérito.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 426945 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0043098-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 417
Tópicos embargos de declaração, recurso especial regime internacional, dupla tributação.

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