TST - RR - 267/2003-040-03-00


11/abr/2006

MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1 - Indiscernível a pretensa agressão ao artigo 818 da CLT, visto que a Turma se orientou pelo contexto probatório, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, cuja má-aplicação, subentendida na denúncia da sua fragilidade, escapa à cognição do Tribunal, a teor do Súmula nº 126/TST. 2 - Verifica-se a ausência de prequestionamento na Instância a quo da norma contida no artigo 464 da CLT, esbarrando o recurso no óbice da Súmula 297, item I, do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. A partir do quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de revisão nesta Corte ante o óbice representado pela Súmula 126, extrai-se a ilação de que o cargo exercido pelo reclamante não se revestia da fidúcia e dos elementos necessários ao seu enquadramento no art. 62, inciso II, da CLT, pois o citado preceito considera gerentes os exercentes de cargos de gestão e o Regional asseverou que não foi comprovada de forma contundente que o autor possuía fidúcia especial no desempenho de suas atividades. Logo, é possível concluir que houve o adequado enquadramento jurídico da matéria e a interpretação razoável do preceito de lei em comento, a teor da Súmula 22l do TST, o que infirma, a um só tempo, a violação à norma citada e a divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. INTERVALOS INTRAJORNADA. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO, ACRESCIDO DO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO). 1 A tese de que a não-concessão do intervalo mínimo entre jornadas implica pena administrativa não merece guarida em face do entendimento atual desta Corte, que pelo seu Órgão Especial resolveu - com a edição da Lei nº 8.923, publicada em 28/7/94, que acrescentou o § 4º ao art. 71 da CLT, obrigando o empregador a remunerar, com acréscimo de no mínimo de 50% (cinqüenta por cento), o período relativo ao intervalo para repouso e alimentação concedido - que se impõe o cancelamento da Súmula nº 88, por dispor de forma contrária à norma legal (Resolução nº 42/95). 2 - O empregador está obrigado a remunerar o período correspondente aos intervalos intrajornada suprimidos total ou parcialmente, com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração, tendo em vista que os referidos intervalos não são computados na jornada de trabalho, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte. 3 O recurso não comporta conhecimento por incidência da Súmula nº 333/TST. Recurso não conhecido. REFLEXOS DO INTERVALO INTRAJORNADA SOBRE CONSECTÁRIOS. Da análise da norma do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, percebe-se ter o legislador instituído uma indenização reparatória do ilícito patronal de supressão ou redução do intervalo mínimo previsto na norma, constituída do pagamento integral do tempo correspondente enriquecido de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Afasta-se, assim, qualquer sinonímia com a hora extraordinária, visto que além de os referidos intervalos não serem computados na jornada

Tribunal TST
Processo RR - 267/2003-040-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos multa pelo atraso no pagamento de salários, indiscernível a pretensa agressão.

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