TST - RR - 276/2002-654-09-00


11/abr/2006

PRESCRIÇÃO MENOR INTEGRANTE DE ESPÓLIO. 1 Divergência jurisprudencial não caracterizada. 2 Não se caracteriza a propalada violação ao artigo 169 do Código Civil de 1916, porque inaplicável ao Direito do Trabalho que dispõe de normas específicas regendo a matéria artigos 11 e 440 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição. No caso, não se discute direito de empregado menor, mas sim, direito de espólio integrado por menor. Por esse motivo, não se aplica ao caso o artigo 440 da CLT. Sendo assim, a ação deveria ter sido ajuizada dentro do biênio legal que sucedeu a extinção do contrato de trabalho. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 276/2002-654-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos prescrição menor integrante de espólio, 1 divergência jurisprudencial não.

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