TST - RR - 3232/2004-016-12-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA.PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGÜIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULA 297 E 296 DO TST. I Do aresto paradigma não consta a premissa do acórdão recorrido de que o direito à progressão horizontal, ainda que subordinada aos requisitos do tempo de serviço e lucratividade da empresa, poderia ser indeferido pela diretoria, caso entendesse não ser oportuna nem conveniente a sua concessão. II - Por outro lado, no aresto paradigma há tese explícita sobre o ônus subjetivo da prova acerca da lucratividade, que entendeu cabia ao empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado, tese não discernível no acórdão recorrido, no qual, segundo já assinalado, o Regional cuidou de registrar laconicamente a circunstância de não ter restado demonstrado presumidamente a lucratividade da empresa. III - Inviável supor que o Regional estivesse a sufragar a tese de que o ônus subjetivo da prova coubesse ao empregado, visto não ser admissível tese implícita, uma vez que, a teor do item I da Súmula 297, essa há de ser explícita. IV - Verificado que o aresto modelo não abordou a premissa que o fora no acórdão recorrido de que, não obstante o concurso dos requisitos do tempo de serviço e lucratividade de empresa, a promoção poderia não ser concedida por ato discricionário da diretoria, tanto quanto que o acórdão recorrido não emitiu tese explícita sobre as regras do ônus subjetivo da prova acerca da existência de lucratividade, não há como se deliberar conclusivamente pela especificidade da divergência jurisprudencial, na esteira das Súmulas 297 e 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3232/2004-016-12-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista.progressões horizontais por antigüidade, divergência jurisprudencial, impossibilidade de pronunciamento conclusivo sobre a especificidade do aresto paradigma.

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