TST - RR - 359/2004-074-03-00


11/abr/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pelo recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Apesar de a recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento, passível de revisão em sede recursal extraordinária. Embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional, não ficando demonstrada a ofensa apontada ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, único preceito que poderia credenciar a revista, no particular, a teor da OJ nº 115 da SBDI-1/TST. Recurso não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Matéria decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Bem examinando a norma do § 6º do art. 477 da CLT, percebe-se ter sido instituída a multa para a hipótese de não-pagamento de verbas devidas ao empregado nos prazos lá estabelecidos. Dela se pode deduzir que a incidência da penalidade pressupõe, de um lado, que as verbas devidas ao empregado sejam incontroversas e, de outro, que essas não tenham sido pagas a tempo, salvo no caso de o atraso ser imputável ao trabalhador. Envolvendo a controvérsia o reconhecimento de vínculo empregatício, assoma-se a certeza de que as verbas rescisórias, deferidas pelo acórdão, até então eram controvertidas, pelo que não se pode cogitar da responsabilidade patronal pelo não-pagamento à época da dissolução contratual. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 359/2004-074-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, assentado o fato inconcusso.

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