TST - AIRR e RR - 3886/2000-071-09-00


11/abr/2006

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CEF E DA FUNCEF. 1 - Agravos a que se nega provimento, porque não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório dos recursos de revista. II RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. I Recurso não conhecido porque a decisão regional harmoniza-se com os termos da Súmula nº 308/TST. DIVISOR 150. I - Não se divisa violação ao art. 64, caput e parágrafo único, da CLT, pois a decisão regional está conforme à Súmula nº 124/TST, segundo a qual para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é o 180 (cento e oitenta). 2 Recurso não conhecido. INTERVALO PARA DESCANSO. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1 - Conquanto homens e mulheres, à luz do inciso I, do art. 5º da Constituição de 88, sejam iguais em direitos e obrigações, é forçoso reconhecer que elas se distinguem dos homens, sobretudo em relação às condições de trabalho, pela sua peculiar identidade bio-social. 2 - Inspirada nela é que o legislador, no artigo 384 da CLT, concedeu às mulheres, em caso de prorrogação do horário normal, um intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário do trabalho, cujo sentido protetivo discernível na ratio legis afasta, a um só tempo, a pretensa violação ao princípio da isonomia e a absurda idéia de capitis deminutio em relação aos homens. 3 - Recurso provido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1 O único aresto transcrito é inespecífico, à luz da Súmula nº 296/TST. 2 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 3886/2000-071-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravos de instrumento da cef e da funcef, agravos a que se.

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