STJ - EDcl no REsp 651924 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0051584-1


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE
IRREGULARIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO A QUO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL.
SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Embargos de declaração contra decisão que negou seguimento ao
Especial do embargante.
2. Acórdão a quo segundo o qual a empresa fabricante de vinhos não é
obrigada a registro no Conselho Regional de Química.
3. Fundamentos nos quais se suporta a decisão a quo que são claros e
nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou
contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não
implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão
de acordo com o que entender atinente à lide. Não está ele obrigado
a julgar a questão posta conforme o pleiteado pelas partes, mas sim
com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos
fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da
legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição
de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar
o ingresso na instância especial, se não houve omissão do acórdão a
ser suprida. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, e 535, I e II, do
CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo.
4. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A
questão relativa à atividade central da empresa, se é ou não
pertinente à área de química, constitui matéria prova, sendo,
portanto, incompatível com a via estreita da presente súplica
excepcional. Na via Especial, não há campo para se revisar
entendimento de 2º grau assentado em prova. A função de tal recurso
é, apenas, unificar a aplicação do direito federal (Súmula nº
07/STJ).
5. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
6. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 651924 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0051584-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 458
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inocorrência de irregularidade no acórdão embargado.

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