TST - RR - 366/2000-017-01-00


11/abr/2006

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT E PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O acórdão recorrido está conforme às Orientações Jurisprudenciais nºs 123 e 133/SBDI-1 do TST, incidindo a Súmula nº 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. REAJUSTE BIENAL MUDANÇA DE CLASSE. LICENÇA PRÊMIO. ABONOS ASSIDUIDADE. MULTAS NORMATIVAS. Nestes temas, o recurso está desfundamentado, porque o recorrente não indicou ofensa legal e/ou constitucional, nem colacionou arestos para estabelecer dissenso pretoriano. ADICIONAL DE FUNÇÃO PAGO EM VALOR INFERIOR À CONVENÇÃO COLETIVA. O Tribunal Regional não prequestionou o tema, razão por que o conhecimento do apelo esbarra na Súmula nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 366/2000-017-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos auxílio-alimentação e auxílio-cesta alimentação, adesão ao programa de alimentação do trabalhador pat e previsão, não-integração ao salário.

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