STJ - EDcl no REsp 639606 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0010874-2


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA
AOS DITAMES DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ERRO
MATERIAL.
1. Não há caracterização de irregularidades no acórdão quando a
matéria que amparou a oposição do recurso foi devidamente apreciada,
enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução em perfeita
consonância com os ditames da legislação e da jurisprudência
consolidada.
2. O julgador não se obriga a examinar toda e qualquer questão
aduzida nas razões do recurso, sendo suficiente que aprecie os temas
essenciais à adequada solução da controvérsia, não resultando essa
prática em cerceamento de defesa.
3. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando “houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição” ou “for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal” (incisos
I e II do art. 535 do CPC).
4. O fundamento basilar do acórdão embargado foi a aplicação da
Súmula nº 33/STJ, sendo desnecessário apreciar e infirmar as razões
do acórdão recorrido no tocante ao art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a
redação alterada pela Lei nº 9.494/97.
5. O acórdão recorrido apresenta evidente contradição entre o que
consta na sua ementa e na ementa do voto, o que caracteriza a
ocorrência de erro material.
6. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos,
somente para determinar a substituição da ementa constante do
acórdão pela contida à fl. 119.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 639606 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0010874-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 450
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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