TST - RR - 454/2003-011-12-00


11/abr/2006

NULIDADE DO ACORDO COLETIVO QUE IMPÔS A SATISFAÇÃO DAS DIFERENÇAS ORIUNDAS DA REDUÇÃO SALARIAL. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. 1 - Deixando o Regional de se manifestar sobre ponto do recurso de revista, cumpre à parte a interposição de embargos declaratórios, buscando o prequestionamento da matéria. Se o Regional perpetuar a omissão, passando ao largo do artigo 832 da CLT e do artigo 535 do CPC, e não entregar a prestação jurisdicional de forma completa, deve argüir a nulidade da decisão. Não o fazendo, impede a atividade cognitiva deste Tribunal, em virtude do disposto no 795 da CLT. 2 Paradigmas inservíveis para caracterizar a divergência jurisprudencial. Uns por vício de origem e outros por inespecíficos. 3 -Recurso não conhecido. RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM CTPS. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1 - O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses do art. 896 da CLT. 2 - Recurso não conhecido, por desfundamentado. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Prejudicada a análise.

Tribunal TST
Processo RR - 454/2003-011-12-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos nulidade do acordo coletivo que impôs a satisfação das diferenças, reajustes salariais previstos nas convenções coletivas de trabalho, deixando o regional de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›