TST - AIRR e RR - 4896/1999-012-09-00


11/abr/2006

I - RECURSO DA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL. SUCESSÃO. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 225 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, que fixou a seguinte tese: CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. (nova redação, DJ 20.04.05). Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora. O apelo encontra óbice na Súmula nº 333/TST, a afastar os dispositivos de lei federal e os arestos apontados, em razão de os precedentes desta Corte terem sido alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista, por injunção do art. 896, alínea a, e § 4º, da CLT. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. A decisão regional guarda sintonia com a parte final da Súmula 294, a qual afasta a prescrição total quando o direito à parcela é também assegurado por preceito de lei, encontrando-se superados os arestos colacionados. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, o seguinte entendimento: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. Inserida em 20.11.97. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Registre-se a evidência de o § 3º do artigo 468 da CLT não conceituar o que seja transferência provisória ou definitiva. Mesmo assim, para se identificar uma e outra dessas modalidades de transferência, é imprescindível a utilização do fator tempo. Embora esse posicionamento reflita ampla subjetividade do intérprete, não se pode considerar definitiva transferência que dure menos de três anos, na esteira do que ministra a experiência do dia-a-dia, de que, nessa hipótese, são fortes os vínculos do empregado com o Município onde iniciara o trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 4896/1999-012-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso da all américa latina logística do brasil, sucessão, a decisão recorrida está.

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