TST - RR - 612/2000-026-04-00


11/abr/2006

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXCLUSÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. 1 - O aresto trazido para o confronto não apresenta tese discrepante da decisão recorrida, já que parte de premissas contrária àquela ali explicitada, desservindo a comprovar a divergência jurisprudencial. 2 Apesar de o Colegiado de origem ao registrar que o reclamante não demonstrou a existência de grupo econômico sugerir a idéia de ter dirimido a controvérsia pelo prisma do ônus subjetivo da prova, compulsando-o detidamente verifica-se o ter feito com base no conjunto probatório, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC. Violação de lei não caracterizada. Recurso não conhecido. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Os arestos trazidos para cotejo são inespecíficos. A aparente antinomia entre eles é explicada por apresentarem quadro fático que não se reproduz na decisão recorrida, qual seja a dispensa sem justa causa precedida da renúncia à estabilidade de membro da CIPA. No caso concreto, está sinalizado que o recorrido se desligou da CIPA. Além disso, não está claro na decisão a relação temporal entre o desligamento da CIPA e a dispensa que se deu por justa causa, mesmo que esta tenha sido afastada neste processo. Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RECONHECIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA. Bem examinando a norma do § 6º do artigo 477 da CLT, percebe-se ter sido instituída a multa para a hipótese de não-pagamento de verbas devidas ao empregado nos prazos lá estabelecidos. Dela se pode deduzir que a incidência da penalidade pressupõe, de um lado, que as verbas devidas ao empregado sejam incontroversas e, de outro, que essas não tenham sido pagas a tempo, salvo no caso de o atraso ser imputável ao trabalhador.

Tribunal TST
Processo RR - 612/2000-026-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos i recurso de revista do reclamante, exclusão da segunda reclamada, o aresto trazido para.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›