STJ - HC 32498 / RS HABEAS CORPUS 2003/0230394-3


17/dez/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AGUARDAR JULGAMENTO EM LIBERDADE.
TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. NÃO-CONHECIMENTO. TRÁFICO.
PENA SUBSTITUTIVA. LEI 8.072/90. VEDAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, fica sem
objeto o writ no qual se requeria a suspensão do mandado de prisão
para a Paciente aguardar em liberdade o julgamento do recurso
especial;
2. É aplicável o art. 44 do Código Penal aos crimes hediondos e
equiparados, visto que não há impedimento legal, nem
incompatibilidade com a Lei 8.072/90 no tocante ao cumprimento do
regime integralmente fechado;
3. Ordem concedida, ex officio, para aplicação da pena restritiva de
direitos em substituição à sanção privativa de liberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 32498 / RS HABEAS CORPUS 2003/0230394-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 597
Tópicos habeas corpus, processo penal, aguardar julgamento em liberdade.

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