TST - RR - 469/2001-141-04-00


11/abr/2006

PRESCRIÇÃO MENOR INTEGRANTE DE ESPÓLIO. 1 - O Direito do Trabalho dispõe de normas específicas regendo a matéria artigos 11 e 440 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição, por isso não se aplica à hipótese dispositivos da legislação civil. 2 Como, no caso concreto, não se discute direito de empregado menor, mas sim, direito de espólio integrado por menor, não se aplica a norma do artigo 440 da CLT. Destarte, a ação deveria ter sido ajuizada dentro do biênio legal que sucedeu a extinção do contrato de trabalho por falecimento do empregado. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 469/2001-141-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos prescrição menor integrante de espólio, o direito do trabalho.

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