TST - RR - 5/2001-006-19-00


11/abr/2006

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Desse modo, vem à baila a Súmula nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido. DEDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Recurso não conhecido, por falta de interesse de recorrer, visto que não houve sucumbência, no particular. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NAS LICENÇAS-PRÊMIO E AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA INTERESSE PARTICULAR APIP. A licença prêmio e a APIP (ausência permitida para interesse particular) constituem liberalidades do empregador que não têm por finalidade a contraprestação do contrato de trabalho, daí a natureza indenizatória dessas verbas. A possibilidade de conversão em pecúnia prevista no regulamento não lhes transmuda a natureza. Sendo ambas verbas eminentemente indenizatórias sua base de cálculo não é afetada por verbas de natureza salarial, como as horas extras habitualmente prestadas. Recurso provido. REFLEXOS SOBRE O SÁBADO BANCÁRIO. O Regional não analisou a questão pelo prisma da Súmula 113 do TST, mas sim de norma coletiva que estabelecera a repercussão de horas extras sobre repouso semanal remunerado, assim considerados os sábados, domingos e feriados. Sendo assim, não se caracteriza a contrariedade à citada Súmula e fica inviabilizado o cotejo com os arestos apresentados, a teor da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5/2001-006-19-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos plano de demissão voluntária pdv, transação extrajudicial, esta corte já firmou.

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