STJ - EDcl no REsp 580354 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0123661-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE ÍNDICES DIVERSOS EM SEDE DE
EXECUÇÃO. EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há caracterização de irregularidades no acórdão quando a
matéria que amparou a oposição do recurso foi devidamente apreciada,
enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução em perfeita
consonância com os ditames da legislação e da jurisprudência
consolidada.
2. O julgador não se obriga a examinar toda e qualquer questão
aduzida nas razões do recurso, sendo suficiente que aprecie os temas
essenciais à adequada solução da controvérsia, não resultando essa
prática em cerceamento de defesa.
3. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando “houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição” ou “for
omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal”
(incisos I e II do art. 535 do CPC).
4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Impossibilidade de
aplicação dos índices relativos aos Planos "Collor I" e "Collor II"
sobre a diferença entre o saldo corrigido com base nos índices
concedidos no processo cognitivo e o saldo anterior à lide.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 580354 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0123661-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 428
Tópicos processual civil e administrativo, embargos de declaração, fgts.

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