TST - AIRR - 91003/2002-671-09-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. NÃO AUTENTICAÇÃO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. 2. Destarte, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia à disposição constante do artigo 897, § 5º, I, da CLT, deixa de providenciar o traslado da procuração outorgada ao advogado da agravada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91003/2002-671-09-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, má formação, ausência da procuração da agravada.

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