TST - RR - 90454/2003-900-02-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE FIXADA EM INSTRUMENTO COLETIVO. VIGÊNCIA. 1 - A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 258 da SBDI-1, é de que a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CF/1988). 2 - Também é certo que as estipulações fixadas em convenções e acordos coletivos de trabalho, bem assim em sentença normativa, vigoram apenas no prazo de sua vigência (arts. 614, § 3º, e 868, parágrafo único, da CLT), não se incorporando ao contrato de trabalho, nos termos da Súmula nº 277, que, apesar de se referir a sentença normativa, esta Corte tem entendido ser extensível àqueles. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E ABONO ACORDO COLETIVO. 1 - Reconhecida a natureza salarial do adicional por tempo de serviço (Súmula nº 203 do TST), a decisão recorrida encontra-se, também, em consonância com a Súmula nº 264 do TST, segundo a qual a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. 2 - Foge à cognição deste Tribunal o exame da matéria pelo prisma de que a norma coletiva vedava a incorporação aos salários do referido abono. Isso porque não houve pronunciamento explícito sobre a tese em apreço no acórdão recorrido, descredenciando o seu exame à consideração, na esteira da Súmula nº 297 do TST. Além do mais, qualquer entendimento contrário ao decido no acórdão regional ensejaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 3 - Não se visualiza a ofensa aos arts. 8º, inciso III, da Constituição e 513 e 514 da CLT, tendo em vista que tais preceitos estabelecem prerrogativas direcionadas ao sindicato, não abordando a circunstância específica de interpretação de cláusula prevista em instrumento coletivo. 4 - A questão não foi analisada à luz do artigo 59 do Texto Consolidado. Por isso, o recurso esbarra no óbice do item I da Súmula nº 297 do TST. 5 - Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1 - O Regional condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade sobre as horas extras, porque a parcela é paga com base no salário do empregado e este é sempre vinculado à unidade de tempo. 2 - Diante do exposto, não se pode cogitar de ofensa ao dispositivo legal invocado, até porque a decisão regional foi proferida com lastro na Súmula nº 132, I, do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. 3 - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 90454/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, proporcionalidade fixada em instrumento coletivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›