TST - A-RR - 835/2004-001-08-00


11/abr/2006

AGRAVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Inicialmente, no tocante à irresignação da agravante quanto à eficácia da aplicabilidade das orientações jurisprudenciais e súmulas, tem-se que, a exemplo de todas as súmulas editadas nesta Corte, sua publicação foi precedida de rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade, sendo intuitiva a sua eficácia, conforme atesta os inúmeros precedentes jurisprudenciais desta Corte em que se invoca sua aplicação. Quanto aos demais tópicos, verifica-se ter a agravante repetido as razões do recurso de revista, passando ao largo dos motivos norteadores da decisão agravada, não apresentando irresignação condizente com os fundamentos lá expostos, de modo que possibilitasse ao julgador ad quem aferir o desacerto do despacho agravado quanto ao não seguimento do recurso de revista. Por isso mesmo ela deve ser mantida integralmente. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-RR - 835/2004-001-08-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo, expurgos inflacionários, inicialmente, no tocante à.

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