TST - RR - 9682/2003-001-11-00


11/abr/2006

NULIDADE DA SENTENÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Embora inusual em sede de recurso de revista, verifica-se que está subentendida na sentença a aplicação do princípio iura novit curia, em função do qual não se vislumbra o alegado julgamento extra-petita. 2 - A devolutividade ampla do recurso ordinário permite que o Tribunal Regional conheça de questões que não o foram no juízo de origem, desde que tenham sido objeto de irresignação no recurso. Sendo desnecessária a decretação de nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional. 3 - Recurso não conhecido. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. 1 - Registre-se que o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição da República, de regra, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, pelo que a sua violação não o será direta e literal, como exige a alínea "c" do artigo 896 da CLT, mas quando muito por via oblíqua. 2 - Sinalado pelo relator que a douta maioria decidiu por manter a aplicação do divisor 190, porque havia fundamento em Convenção Coletiva do Trabalho, não se caracteriza a violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, nem ao artigo 114 do Código Civil. 3 - O paradigma apresentado é inservível para caracterizar a divergência jurisprudencial porque não indica a fonte de publicação, descumprindo exigência da Súmula 337 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. Compulsando a decisão recorrida, constata-se não ter o Regional se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, descartando-se, desse modo, a ocorrência de violação aos arts. 333, inciso I, do CPC e 818 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9682/2003-001-11-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos nulidade da sentença julgamento extra petita negativa de prestação jurisdicional, embora inusual em sede.

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