TST - RR - 986/2001-046-02-00


11/abr/2006

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DAEE. SEXTA-PARTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão "servidor público", não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as espécies de servidores gozar do benefício da incorporação da sexta-parte dos vencimentos. Incide a obstaculizar a admissibilidade do recurso a Súmula nº 333 do TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os julgados paradigmáticos afiguram-se inservíveis ao fim colimado, ou por conterem vício de origem, ou por não atenderem ao disposto no item I da Súmula 337 do TST. Descarta-se também a ocorrência de dissenso com o precedente da SBDI-1 desta Corte, visto não se reportar aos critérios de apuração dos descontos previdenciários e fiscais, determinando apenas a sua retenção, o que fora observado pelo Regional. Recurso não conhecido. CUSTAS. A aplicabilidade do artigo 790-A, I, da CLT, quanto ao pagamento das custas, não fora objeto de deliberação pelo Regional, nem fora exortado a tanto via embargos declaratórios, a atrair a incidência da Súmula 297. Recurso não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional fornecido os fundamentos que formaram a sua convicção, ainda que de forma suscinta, encontra-se esta Corte em condições de examinar o recurso de revista do recorrente com a amplitude desejada, a infirmar a afronta aos artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT. Recurso não conhecido. DAEE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QÜINQÜÊNIO). BASE DE CÁLCULO. 1 -Discute-se a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) devido aos empregados da reclamada: o salário-base ou a remuneração. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo prevê o pagamento dos qüinqüênios, sem, contudo, especificar qual seria a base de cálculo a ser adotada. A despeito da omissão em comento, esta Turma já decidiu que o art. 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo que prevê a percepção de qüinqüênios à razão de 5% sobre o vencimento ou a remuneração deve ser analogicamente aplicado na espécie, a teor do art. 4º da LICC, razão pela qual, à luz do disposto no art. 457, § 1º, da CLT, o adicional por tempo de serviço a que fazem jus os empregados da reclamada deve ser calculado sobre o valor total da remuneração. 2 - Em que pesem tais considerações, a verdade é que a SBDI-1, com competência uniformizadora da jurisprudência deste Tribunal, analisando os mesmos aspectos fáticos dos autos, já firmou posicionamento contrário de a base de cálculo ser o salário-básico. Com ressalva de entendimento pessoal e atento aos princípios da disciplina judiciária e da celeridade processual, impõe-se negar provimento ao recurso. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 986/2001-046-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos i recurso de revista do reclamado, daee, sexta-parte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›