STJ - AgRg no Ag 455329 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0065788-3


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM DA PENA-BASE E DO AUMENTO
REFERENTE ÀS AGRAVANTES E DE NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PERDA DE
CARGO PÚBLICO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
Inadmissível recurso especial quando, para a análise das alegações
nele contidas, referentes à insuficiência do quantum fixado para a
pena-base e para as agravantes reconhecidas e à necessidade, no
caso, de decretação pelo Tribunal a quo da perda de cargo público
como efeito da condenação, exige-se o revolvimento de matéria
fático-probatória.
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial." (Súmula 7/STJ)
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 455329 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0065788-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 601
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, recurso especial.

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