STJ - AgRg no REsp 641513 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0024919-0


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97, MODIFICADO PELA MP Nº
2.180/01.
1. Iniciada a execução após a edição da Medida Provisória nº
2.180-35, que modificou a redação do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97,
não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas
execuções não embargadas. Precedentes da Corte.
2. O fato de a Emenda Constitucional nº 32/2001 vedar a edição de
medida provisória sobre matéria processual civil não invalida a MP
nº 2.180-35, pois a própria emenda ressalvou que as medidas
provisórias já editadas terão vigência até que outra as revogue
explicitamente ou até deliberação definitiva no Congresso Nacional.
Precedentes da Corte.
3. A impossibilidade de incidência do comando inserto na citada
medida provisória restringe-se à execução individual advinda de ação
civil pública.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 641513 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0024919-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 626
Tópicos recurso especial, execução contra fazenda pública, honorários advocatícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›