TST - RR - 747828/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Como o regional, ao analisar o recurso ordinário do reclamante, não emitiu pronunciamento explícito sobre a alegação de que havia prestação de labor interno sem percepção de pagamento de horas extras ou comissão, a análise dessa questão, nesta instância superior, encontra-se preclusa, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Não conheço. SALÁRIO UTILIDADE. A decisão recorrida encontra-se em total consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 246 da SDI-1 do TST, a qual pacificou o entendimento de que a utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade. Impede, pois, o conhecimento do recurso, o intransponível óbice da Súmula nº 333 do TST, bem como do § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 747828/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, base de cálculo das horas extras, como o regional, ao.

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