TST - RR - 795704/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. Estando assentado nos autos que o reclamante foi admitido em período anterior à promulgação da atual Constituição Federal, fica evidenciado que, à época de sua contratação, a vedação prevista no § 2º do artigo 37 do Texto Constitucional ainda não era exigível. E, como o contrato de trabalho, embora pactuado pelo prazo determinado de um ano, não teve solução de continuidade, não se aplica ao caso a exigência de prestação de concurso público, por ausência de previsão constitucional, na data da contratação do obreiro, que, conforme registrado pelo regional, ocorreu em maio de 1988. Incólume, portanto, o artigo 37, I e II, e § 2º da Constituição Federal. Arestos inservíveis, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 795704/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, enquadramento, contratação anterior à vigência da atual constituição federal.

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