STJ - AgRg no Ag 614009 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0082859-9


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME
PSICOTÉCNICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIOS. ILEGALIDADE. REEXAME
DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ.
Verificar os critérios utilizados na realização, em concurso
público, de exame psicotécnico, implicaria discussão acerca do
quadro probatório, providência vedada pela súmula 07/STJ.
Em conformidade com o entendimento assentado nesta colenda Corte de
Justiça, "embora seja possível se exigir, como requisito para a
investidura em determinados cargos públicos, a aprovação do
candidato em exame psicotécnico, é necessário, além da previsão em
lei, que a avaliação se dê mediante critérios cientificamente
objetivos, bem como é vedado o caráter sigiloso e irrecorrível do
teste" (REsp 499.522/CE, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJ de
16/06/2003).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 614009 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0082859-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 613
Tópicos processual civil e administrativo, concurso público, exame psicotécnico.

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