TST - E-ED-RR - 639804/2000


11/abr/2006

JUSTA CAUSA. NÃO-INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Tendo sido expostos todos os aspectos de fato e de prova pelo Tribunal Regional, a pretensão do reclamado de ver discutida no Recurso de Revista a questão do motivo ensejador da demissão por justa causa, à luz do art. 482 da CLT, não encontrava obstáculo na Súmula 126 do TST, demandando, apenas, a reapreciação da questão jurídica diante dos fatos já expostos pela Corte de origem. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 639804/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos justa causa, não-incidência do óbice da súmula 126 do tst, tendo sido expostos todos.

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