TST - RR - 796772/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte, extingue o contrato de trabalho, mesmo que o empregado continue a trabalhar na empresa após a concessão do benefício. Assim, indevida a multa de 40% sobre os depósitos realizados a título de FGTS, no período anterior à jubilação. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 796772/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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