TST - RR - 557014/1999


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. EMPREGADO HORISTA. A concessão de intervalos intrajornada não descaracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme entendimento vertido na Súmula 360/TST. A Corte Regional não emitiu tese quanto à condição de trabalhador horista. Tem inteira aplicação da Súmula 297/TST. De qualquer sorte, arestos superados pelo entendimento consubstanciado na OJ 275 da SDI-I desta Corte (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). Revista não-conhecida no tópico. HORAS EXTRAS. Proferida a decisão com amparo nos cartões-ponto e recibos de pagamento, que evidenciam horas extras impagas, a questão posta aqui não diz com a distribuição do ônus da prova (ausência de apresentação de demonstrativo pelo autor) mas com a apreciação de fatos e provas envolvidos. A aplicação da Súmula 126/TST afasta a alegação de ofensa ao art. 818 da CLT. Por conseguinte, tampouco configurada a divergência jurisprudencial apontada. Revista não conhecida aqui. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Decisão regional, que considerou aplicáveis as convenções coletivas que determinam o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário profissional da categoria nelas estabelecido, não contraria, mas está em consonância com a Súmula 228 do TST, que comporta a exceção de que trata a Súmula 17/TST. Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST). Revista não-conhecida no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 557014/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, concessão de intervalos.

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